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Se O Pai NO Pagar A PensãO Quem Paga?

Quando o pai não paga a pensão Quem tem que pagar?

Nos casos em que o pai e a mãe não tiverem condições financeiras de arcar com o pagamento do benefício, outros integrantes da família poderão ser acionados como responsáveis, como avós, tios e até irmãos.

O que acontece se o pai não tem dinheiro para pagar a pensão?

Rito de Prisão: Única forma de prisão civil no Brasil – Agora você já sabe que não pagar pensão é crime. Então, como será o procedimento? Empresária, fique de olho. Se o genitor, após intimação judicial, não pagar a dívida da pensão alimentícia, poderá ter a prisão decretada pelo prazo de 01 à 03 meses.

A prisão nada mais é do que uma tentativa de forçar o genitor a pagar a pensão sob o medo de ser detido. O devedor ficará preso em uma cela separada de outros presos e só será solto após o prazo estipulado pelo juiz. Devido a pandemia causada pelo covid-19, ocorreram algumas mudanças nesse rito processual.

Aos 10.06.2020, foi decretada a Lei nº 14.010. E quais foram as alterações? A lei dispunha que até 30.10.2020, a prisão civil por dívida alimentícia, deveria ser cumprida na modalidade domiciliar. Mas, agora, fique de olho, Com o aumento significativo de pessoas imunizadas contra a Covid-19 no Brasil e a diminuição dos registros de novos casos e de mortes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a retomada gradual do regime fechado nas prisões civis por dívida alimentícia, como forma de obrigar o devedor a pagar o débito e proteger os interesses de crianças e adolescentes.

Dessa forma, conforme determinação do STJ, Súmula 309 e o novo código de processo civil, poderá ser cobrada a pensão alimentícia atrasada anteriores aos 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação judicial, além das que vencerem no decorrer do processo. No Brasil, essa é a única forma para que ocorra a prisão civil, isto é, pelo inadimplemento ao pagamento da pensão alimentícia.

Todas as outras razões que podem ocasionar a prisão de um cidadão, são decorrentes da prática de atos ilícitos penais. Vou dar um exemplo. Imagine que o seu ex-marido não paga a pensão alimentícia do menor há 03 anos. Na ação sob o rito de prisão, poderão ser cobrados apenas os últimos 03 meses e as demais prestações que vão vencer após a abertura da ação.

Qual o valor da pensão quando o pai está desempregado?

Normalmente, quando da determinação judicial do valor a ser pago de pensão, o juiz já estipula um percentual do salário mínimo para pagamento em caso de desemprego. O que vem sendo estipulado, geralmente é o valor de 30% do salário mínimo.

Sou obrigado a pagar pensão para um filho que não é meu?

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu, em dezembro de 2020, manter o pagamento de pensão alimentícia mesmo após exame de DNA confirmar que o homem não é pai biológico da criança.

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Quanto um pai desempregado paga de pensão 2023?

É claro que é mais comum ver a fixação da pensão em percentual, principalmente se o devedor está desempregado, no qual, geralmente é fixado em 30% do salário-mínimo. Mais uma observação, a pensão alimentícia, não necessariamente, vai ser fixada sempre sobre 30% do salário-mínimo.

O que fazer quando não tem dinheiro para pagar pensão?

Estou pagando pensão para o meu filho há mais de cinco anos, mas agora descobri que o menino não é meu. O que posso fazer? Posso reaver os valores que já paguei? – Infelizmente não. Não existe devolução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, já que eles se destinam à sobrevivência da criança.

O que você pode fazer é tentar se livrar da obrigação de pagar pensões futuras, entrando com uma ação para declarar a não filiação, pedindo uma retificação da certidão de nascimento da criança para que você não conste mais como pai dela. No entanto, segundo a advogada de família Vanessa Paiva, sócia do escritório Paiva e André Advogados, caso a criança já identifique você como pai, é possível que você não consiga deixar esse papel, «pelo princípio do melhor interesse do menor e da dignidade da pessoa humana».

Agora, caso a mãe da criança soubesse que você não era o pai biológico e tenha levado você a acreditar que era – para que você ficasse com o compromisso de pagar a pensão, por exemplo – você pode tentar pleitear, numa ação contra ela na esfera cível, uma indenização por danos morais.

  • Mas você precisaria ter provas de que ela agiu de má-fé.
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Quantas parcelas de pensão pode atrasar?

Após quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão? – É mito de que só é possível pedir a prisão do devedor de pensão alimentícia após 30 dias de atraso no pagamento. Após 1 (um) dia de atraso já é possível entrar com pedido judicial de prisão contra o devedor de alimentos.

Como fica a pensão quando a mãe não trabalha?

Caso os pais não tenham condições financeiras para pagar a pensão alimentícia, a obrigação pode recair sobre outros parentes próximos, como avós ou tios, desde que comprovada a necessidade e a possibilidade desses parentes em arcar com a despesa.

Quem ganha 1000 paga quanto de pensão?

Como é feito o cálculo do responsável que tem salário fixo ? – Se você tiver um salário fixo, o juiz poderá determinar que você pague um valor específico, Por exemplo, digamos que você ganhe R$ 1.000,00 todos os meses. Neste caso, o juiz poderá determinar que você pague R$ 100,00 todos os meses ou uma porcentagem baseada no seu salário.

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Quem deve pensão alimentícia pode sair do pais?

– Se, o alimentado (o filho) morar no Brasil, em regra, pela legislação, a ação correrá normalmente no Brasil, na competência da sua residência/moradia. O que mudará será a necessidade de carta rogatória, ou seja, a citação do pai ou mãe no país em que se encontra.

É possível diminuir a pensão alimentícia?

Frases como «não tenho renda fixa», «só faço bico», «estou desempregado no momento» são frequentes quando as mães exigem o auxílio — e a obrigação — do pai com alimentos. Se O Pai NO Pagar A PensãO Quem Paga Mediante a uma separação de casais que possuem um filho menor, há certas obrigações que ambas as partes devem seguir. Em resumo, nos casos mais comuns, geralmente a mãe fica com a guarda da criança e o pai fica responsável pelo pagamento de uma pensão alimentícia.

De acordo com a legislação brasileira, não é permitido o não pagamento da pensão em casos de desemprego. Até porque o valor devido tem caráter alimentício, de modo que as necessidades da criança devem ser prioridade independente da situação. Em alguns casos, podem ocorrer decisões judiciais que permitem a redução do valor concedido na pensão.

Tudo sobre PENSÃO ALIMENTÍCIA – Quanto se deve pagar? Até que idade? Valor atrasado, vai preso?

Sendo assim, caso o pai comprove na justiça que não possui mais condições de pagar a quantia até então combinada, o juiz pode determinar um valor menor para o pagamento de pensão. Esse procedimento é amparado pela Lei de Alimentos nº 5.478/68 bem como no Código Civil Brasileiro.

  • No entanto, caso o novo valor combinado não seja suficiente para atender as necessidades do menor, a mãe pode solicitar uma ação de complementação, na qual pede-se aos avós, o complemento da pensão.
  • Para a fixação do valor, deve-se levar em conta o trinômio, ou seja, a necessidade do alimentando, a possibilidade financeira do alimentante e a proporcionalidade.

Para cobrar a pensão alimentícia em atraso, a mãe poderá, por meio de um advogado (a), entrar com a ação de cumprimento de sentença solicitando a expropriação dos bens do devedor para o pagamento da pensão ou a prisão. Vale reforçar que mesmo desempregado o pagador de alimentos jamais será exonerado de cumprir as obrigações alimentares para com seu filho alegando o desemprego.

Tem fiança para pensão alimentícia?

Qual o valor da fiança de prisão pelo não pagamento da pensão alimentícia? Saiba que não existe ‘fiança’ na prisão pelo não pagamento da pensão alimentícia.

É possível parcelar dívida de pensão alimentícia atrasada?

O que fazer quando houver o atraso da pensão? –

  • Quando o pagamento da pensão alimentícia atrasa, o primeiro passo é entrar em contato com o responsável pelo pagamento e tentar resolver o problema de forma amigável.
  • É possível, por exemplo, fazer um acordo por meio de um advogado para parcelar o valor em atraso ou renegociar o valor da pensão, caso haja uma mudança na capacidade financeira do responsável pelo pagamento.
  • No entanto, caso a negociação amigável não dê resultado, é possível continuar à justiça para cobrar o valor em atraso.
  • O responsável legal do menor pode entrar com uma ação judicial de execução de alimentos, que é um procedimento legal e tem como objetivo cobrar o valor devido.
  • Nesse caso, o responsável pelo pagamento pode ser sujeito a multas, penhora de bens e até mesmo prisão civil.
  • Além disso, é importante lembrar que a pensão alimentícia atrasada pode gerar juros e correção monetária, o que aumenta ainda mais o valor devido.
  • Por isso, é fundamental manter em dia o pagamento da pensão alimentícia, e em caso de dificuldades financeiras, buscar soluções alternativas para cumprir com essa obrigação.
  • A execução de pensão alimentícia é um procedimento legal que tem como objetivo cobrar o valor devido quando o responsável pelo pagamento atrasa ou deixa de cumprir com essa obrigação.
  • O representante legal, geralmente a mãe, pode entrar com uma ação judicial de execução de alimentos para cobrar o valor em atraso e incluir o pagamento de parcelas atrasadas, juros e correção monetária.
  • Também é possível fazer a execução de valores que foram pagos a menor.
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Quanto é uma pensão alimentícia de 1 filho 2023?

– 30% do salário mínimo equivale a R$ 396,00 em 2023, uma vez que o seu novo valor neste ano, aprovado a partir de 1º de maio, é de R$1320. Para realizar o cálculo, basta multiplicar o salário por 0,3. Ou seja: 1320 * 0,3 = 396. De 1º de janeiro até 30 de abril de 2023, o valor do salário era de R$ 1302.

Pode cobrar juros de pensão alimentícia?

Como deve ser cobrada a pensão alimentícia atrasada corretamente? – A pensão alimentícia atrasada deve ser calculada conforme dispõe o termo que fixou a obrigação alimentar. Então, é importante saber qual o valor fixado para que, a partir da data do vencimento, sejam somados os juros legais e correção monetária, até a data do pagamento.

Quando há pagamento da pensão parcial, por exemplo, o cálculo do valor não pago em parte deve entrar no cálculo da pensão atrasada. Por isso é importante calcular parcela por parcela, mês a mês, evitando excesso de cobrança. A parte do cálculo não é difícil, mas se o inadimplemento acontece há muito tempo, é recomendável buscar um advogado especialista para auxiliá-lo nesta etapa.

: Pensão alimentícia atrasada: quais as consequências? – Correa & Castro