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Quem Elabora As Leis Do Pais?

Quem elabora as leis do país?

Por Paulo Henrique Soares – Consultor Legislativo do Senado Federal Desde o nascimento, e por toda a vida, nós somos submetidos a uma série de regras que orientam o nosso comportamento e todas as nossas atividades. As primeiras normas que adotamos são as que recebemos dos nossos pais, familiares e parentes quando ainda não conhecemos muita coisa sobre o mundo que está além dos nossos lares.

Mas logo crescemos e percebemos que também na nossa escola, na rua e em todos os lugares as pessoas se comportam de acordo com determinadas regras. Essas regras são chamadas normas jurídicas ou leis, que são elaboradas pelos representantes da população, ou seja, os Vereadores, os Deputados e Senadores que são eleitos para tratar desses assuntos, já que não podemos reunir todos os eleitores para fazer essas leis.

No Brasil, temos uma lei principal ou a Lei Maior, que é a Constituição Federal, onde se encontram as normas que orientam o legislador – Vereador, Deputado ou Senador – sobre quais assuntos eles devem ou podem tratar. Assim, para exemplificar, eles não podem fazer leis para que haja pena de morte no Brasil ou para acabar com as eleições para a escolha dos nossos deputados.

  • Para se fazer uma lei sobre determinado assunto, como a que tenha a finalidade de proibir que alguém dirija após ter ingerido bebida alcoólica, um Deputado ou Senador apresenta o projeto para que seja discutido e aprovado pelos seus colegas.
  • Nesse caso, o projeto deve, inicialmente, ser examinado pelas Comissões, que são órgãos especializados por área, com um número reduzido de parlamentares.

Ao analisar o projeto, a Comissão fará um parecer dizendo se ele deve ser aprovado, com ou sem modificações, ou rejeitado, haja vista o que diz a Constituição Federal sobre o assunto, se há dinheiro para que a medida seja executada, se a ideia é meritória ou se já há lei tratando do mesmo assunto.

Quando a feitura da lei couber ao Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto que for apresentado inicialmente em uma dessas Casas, sendo aí aprovado, será encaminhado à outra Casa – chamada de Casa revisora – para que os seus integrantes (Senadores ou Deputados) decidam se devem também aprová-lo, com ou sem modificações.

Se houver modificação, o projeto retornará à Casa onde ocorreu a sua apresentação inicial, para que os seus membros decidam se aceitam ou não a modificação introduzida pela Casa revisora. Um projeto de lei ordinária – que é o tipo de proposição legislativa mais comum – para ser aprovado deve contar com os votos favoráveis da maioria dos Deputados e Senadores, desde que pelo menos a metade do total deles participe da votação.

Este é o quórum (quantidade necessária de votantes) para a aprovação por maioria simples. Mas, tratando-se de projeto de lei complementar, a Constituição Federal exige que a sua aprovação seja feita pela maioria absoluta dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, devendo, assim, ser aprovado por mais da metade do total de seus membros.

Desse modo, tratando-se de votação pelo Senado Federal, são necessários os votos de, pelo menos, 41 Senadores, pois, ao todo, a Casa conta com 81 Senadores – três representantes de cada um dos 26 Estados e do Distrito Federal. Já na Câmara dos Deputados, seriam necessários os votos de, pelo menos, 257 Deputados dos 513, que é o total da Casa.

Todavia, a Constituição diz que, quando se tratar de matéria de Administração Pública da competência do Presidente da República, tais como sobre o que os órgãos públicos ou entidades governamentais devem fazer ou sobre os direitos e deveres dos servidores públicos, caberá a ele, ao Governador de Estado e do Distrito Federal ou ao Prefeito, na qualidade de chefes do Poder Executivo, encaminhar o projeto ao Poder Legislativo correspondente – Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Distrital ou Câmara Municipal –, para que seja discutido pelos legisladores e, em caso de aprovação, transformado em lei.

Também pode haver projeto que seja assinado por uma numerosa quantidade de eleitores – projeto de iniciativa popular – que será submetido ao Poder Legislativo, podendo ser aprovado ou não. Mas não termina aí o processo de elaboração da lei. O projeto tem ainda que ser submetido à sanção – que é uma espécie de concordância –, do Presidente da República (ou Governador ou Prefeito).

Se ele achar que o projeto não está de acordo com a Constituição, ou seja, contrário ao interesse público, poderá vetá-lo no todo ou em parte. Mas o veto do Presidente da República pode ser rejeitado (invalidado) se a maioria dos Deputados e Senadores decidirem que o projeto vetado, ou parte dele, deva ter validade.

Finalmente, depois de passar pela aprovação dos Deputados e Senadores e de ter sido sancionado pelo Presidente da República, o projeto será promulgado, tornando-se lei, mas ainda depende de publicação para que tenha validade. Nossa Constituição também prevê a possibilidade de sua própria alteração.

  • As mudanças no texto da Constituição são chamadas de Emendas Constitucionais,
  • As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) não podem ser sugeridas por apenas um parlamentar.
  • Para serem admitidas, devem contar com o apoio de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara dos Deputados (171 Deputados) ou do Senado (27).

O Presidente da República também pode propor mudanças na Constituição, assim como mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Para aprovar uma Emenda Constitucional, é preciso realizar dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, com o voto favorável de, pelo menos, três quintos dos membros de cada Casa, em cada um desses turnos.

Como são feitas as leis do nosso país?

O processo legislativo no Brasil é dividido em três etapas: a elaboração, a discussão e a votação. A elaboração das leis é feita pelos parlamentares, que são os representantes do povo eleitos para cumprir este papel. Após a elaboração, as leis são discutidas e votadas pelo Congresso Nacional, que é composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.

  1. Se aprovadas, as leis são enviadas para o presidente da República, que pode sancioná-las ou vetar parcialmente.
  2. Ou seja, se criarem uma diretriz sobre a fabricação de um armário de aço 2 portas, a lei não será aprovada de imediato.
  3. Neste artigo será abordado como funciona o processo legislativo no Brasil, desde a elaboração das leis pelos parlamentares até a sanção ou veto do presidente da República.

Acompanhe a leitura!

Quem pode sancionar uma lei?

A sanção é ato político de competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governador e Prefeito) e consiste na sua adesão ou aquiescência ao projeto aprovado pelo Legislativo.

Qual é o papel do Poder Executivo?

Resumo sobre Poder Executivo –

É um dos Três Poderes que compõem a administração do Estado brasileiro. É o responsável pela execução das ações de governo e da legislação brasileira. É caracterizado pelos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. É representado pelo presidente da república, pelos governadores e pelos prefeitos. Seus representantes são escolhidos pela população em eleições.

Quem é o poder executivo?

Quem exerce o Poder Executivo? – Os chefes do poder Executivo são o presidente, ministros, governadores, secretários e prefeitos. Eles são responsáveis por traçar ações que utilizem corretamente o dinheiro público, de modo que atenda às necessidades da população e garanta com que os direitos fundamentais sejam respeitados.

  • Entre os seus principais desafios, estão a diminuição da desigualdade social.
  • O presidente é a autoridade máxima do poder, responsável pela administração do país, aprovação ou veto das leis admitidas pelo Legislativo.
  • O governador, líder do Executivo Estadual, é responsável pela administração do seu estado, devendo captar e conquistar verbas com o Governo Federal para o desenvolvimento do estado e bem-estar da população.

Por fim, o prefeito, líder do Executivo Municipal, tem como função administrar a cidade na qual foi eleito, garantindo recursos para o bom funcionamento dos serviços públicos.

Qual é a lei número 1 do Brasil?

DECRETO Nº 1, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1889 Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.

Quem pode fazer um projeto de lei?

Perguntas sobre iniciativa e elaboração de leis, tramitação de proposições e formas de participação popular 1. O que é Processo Legislativo? 2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo? 3. O que são proposições? 4. Quem pode propor um Projeto de Lei? 5.

O que é Justificativa ou Justificação de uma proposição? 6. O que é Exposição de Motivos de uma proposição? 7. Como consultar a Justificativa ou Exposição de Motivos de uma proposição? 8. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular? 9. Quais os requisitos para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular? 10.

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Como apresentar sugestões legislativas à Câmara dos Deputados? 11. O que é PLV (Projeto de Lei de Conversão)? 12. Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário? 13. O que significa o trancamento da pauta do Plenário? 14. O que é uma proposição conclusiva? 15. 1. O que é Processo Legislativo? É o conjunto de atos realizados pelos órgãos do Poder Legislativo, de acordo com regras previamente fixadas, para elaborar normas jurídicas (emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias e outros tipos normativos dispostos no art.59 da Constituição Federal), 2. Onde se encontram definidas as regras relativas ao processo legislativo? As regras gerais de elaboração legislativa encontram-se definidas na Constituição, em seu Título IV, Capítulo I – Do Poder Legislativo. As regras específicas de tramitação de projetos em cada Casa Legislativa estão dispostas nos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 3. O que são proposições? Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, proposição é toda matéria sujeita à deliberação da Câmara. Apesar dessa ampla definição, os tipos de proposição considerados principais, visto que originam as normas descritas no art.59 da Constituição Federal, são: Propostas de Emenda à Constituição (PEC), Projetos de Lei Complementar (PLP), Projetos de Lei Ordinária (PL), Projetos de Decreto Legislativo (PDC), Projetos de Resolução (PRC) e Medidas Provisórias (MPV). 4. Quem pode propor um Projeto de Lei? De acordo com o art.61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e pelo Procurador-Geral da República. 5. O que é Justificativa ou Justificação de uma proposição? É um texto que acompanha os projetos de lei e, em geral, as demais proposições com origem no Poder Legislativo, que visa a explicar a proposta e/ou expor as razões de se editar a norma. 6. O que é Exposição de Motivos de uma proposição? É um texto que acompanha os projetos de lei e outras proposições de autoria do Poder Executivo com a mesma função de uma justificativa: explicar a proposta e/ou expor as razões de se editar a norma. Em geral, encontra-se no corpo da Mensagem (MSC) encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e é identificada pela sigla EM. 7. Como consultar a Justificativa ou Exposição de Motivos de uma proposição? O texto da Justificativa ou da Exposição de Motivos (EM) pode ser encontrado na primeira publicação da proposição, em geral, logo após o texto proposto para a lei. 8. Como pode ser exercida a Iniciativa Popular? A Constituição Federal de 1988, em seu art.14, inciso III e art.61, § 2º, prevê a apresentação de projetos de iniciativa popular à Câmara dos Deputados desde que disponham sobre temas que não sejam de iniciativa privativa do Presidente da República e contenham a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, originários de, pelo menos, cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. 9. Quais os requisitos para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular? Além das exigências dispostas na Constituição Federal, em seu art.61, § 2º, a Lei 9.709 de 1998, que regulamenta o exercício da iniciativa popular e de outras formas de soberania popular, estabelece que:

o projeto de lei de iniciativa popular deverá tratar de um só assunto;

o projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à esta Casa promover a correção de impropriedades técnicas (tanto legislativas quanto de redação).

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados também discorre sobre a iniciativa popular de leis, em seu art.252, e estabelece outras condições dentre as quais pode-se destacar:

a assinatura de cada eleitor deve ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral; as listas de assinaturas devem ser organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara; O projeto será protocolizado na Secretaria-Geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação.

10. Como apresentar sugestões legislativas à Câmara dos Deputados? A sugestão legislativa (SUG) consiste em uma opção alternativa de participação popular que a sociedade dispõe para propor projetos de lei. Qualquer entidade civil organizada (ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe etc.) pode apresentar sugestões legislativas por intermédio da Comissão de Legislação Participativa (CLP). 11. O que é PLV (Projeto de Lei de Conversão)? O PLV é o texto da medida provisória apresentado pelo relator e aprovado pela Comissão Mista, que consolida as alterações propostas ao seu texto original enviado pelo Poder Executivo. ( Resolução nº 1 de 2002-CN, art.5º, § 4º, inciso I ). 12. Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário? Uma proposição está pronta para ser votada em Plenário somente depois de ter recebido parecer de TODAS as comissões para as quais tenha sido distribuída pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Isso significa que a matéria foi avaliada tecnicamente e que contém os pareceres necessários para orientar os parlamentares na votação. Uma exceção ocorre quando a matéria tramitar em regime de urgência requerida pelos deputados ou pelo Poder Executivo. Nesse caso, o parecer da comissão pode ser dado em Plenário.

A inclusão de proposições na pauta de votação do Plenário é disciplinada pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no art.17, alíneas «s» e «t». A norma prevê que a organização da agenda de votações é atribuição do Presidente da Câmara dos Deputados, após ouvir o Colégio de Líderes. 13. O que significa o trancamento da pauta do Plenário? Significa que algumas matérias não podem ser votadas em virtude de outras que sobrestam a pauta. O sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que sejam votadas determinadas matérias que excederam o seu prazo de tramitação. Pode ocorrer com as Medidas Provisórias (Constituição Federal, art.62, §6º) e com os projetos de lei com urgência solicitada pelo Presidente da República (Constituição Federal, art.64, § 2º). 14. O que é uma proposição conclusiva? A Constituição de 1988 adotou um mecanismo, denominado na Câmara dos Deputados de poder de apreciação conclusiva das comissões, que permite que as comissões discutam e votem projetos de lei dispensando a competência do Plenário (Constituição Federal, art.58, §2º, inciso I), ressalvadas as exceções previstas no Regimento Interno (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art.24, inciso II). 15. Qual é o quórum mínimo para deliberação em Plenário? Via de regra, a Constituição Federal, em seu art.47, estabelece que as deliberações de cada Casa Legislativa serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Para o Plenário, o número mínimo de membros presentes para que haja deliberação é de 257 deputados, que é o primeiro número inteiro superior à metade do número total dos 513 deputados. 16. Como faço para acompanhar a tramitação de uma proposição? A tramitação de qualquer projeto de lei ou outra proposição na Câmara dos Deputados pode ser acompanhada em detalhes no Portal da Câmara ou, via e-mail, por meio do Serviço de Acompanhamento de Proposições, também disponível no Portal. Acesse a página de pesquisa de proposições.

Qual é a principal lei do nosso país?

A Constituição é a lei mais importante de um país. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Quem sanciona as leis no Brasil?

Qualquer deputado ou senador, qualquer comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos (iniciativa popular).

Quem pode derrubar um decreto do presidente?

Sidney Oliveira explica que Câmara não tem autonomia para derrubar decreto – Câmara Municipal de Vitória da Conquista Sessão Ordinária Notícia Sidney Oliveira Republicanos 15/05/2020 10:41:00 Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), de sexta-feira (15), realizada remotamente na manhã desta quarta-feira, 20, em virtude de uma queda de energia, o vereador Sidney Oliveira (Republicanos) explicou que o Poder Legislativo não tem o poder de derrubar decretos do prefeito municipal. «Não é prerrogativa da Câmara derrubar decreto. Só o prefeito, o governador e o presidente da república podem emitir decreto. Nós não temos autonomia para derrubar ou estabelecer decreto», explicou o parlamentar. Ele lamentou a postura do vereador David Salomão (PRTB) que publicou em suas redes sociais postagens que levam os cidadãos a acreditarem erroneamente que a Câmara votou contra a reabertura do comércio. «Lamento. Fiquei totalmente decepcionado com a atitude da sua pessoa. Que Deus te abençoe e que você repense», disse o parlamentar, lamentando a atitude de David. «Eu tenho certeza de que nós somos 21 vereadores com pensamentos diferentes. A Câmara é uma Casa de debates, mas o respeito tem que sobrepujar todo teor que se coloca na Câmara», emendou o edil, ressaltando a necessidade do respeito em todos os debates da Casa. O vereador ressaltou que deseja ver o comércio ser reaberto, mas lembrou que em Feira de Santana houve a reabertura e o poder público precisou recuar da decisão. «Todo mundo quer o comércio aberto, mas olha o que está acontecendo em Feira de Santana. O prefeito reabriu o comércio e o coronavírus foi lá pra cima», apontou. *Fotografia de arquivo. As sessões estão acontecendo remotamente. «> Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vitória da Conquista (CMVC), de sexta-feira (15), realizada remotamente na manhã desta quarta-feira, 20, em virtude de uma queda de energia, o vereador Sidney Oliveira (Republicanos) explicou que o Poder Legislativo não tem o poder de derrubar decretos do prefeito municipal. «Não é prerrogativa da Câmara derrubar decreto. Só o prefeito, o governador e o presidente da república podem emitir decreto. Nós não temos autonomia para derrubar ou estabelecer decreto», explicou o parlamentar. Ele lamentou a postura do vereador David Salomão (PRTB) que publicou em suas redes sociais postagens que levam os cidadãos a acreditarem erroneamente que a Câmara votou contra a reabertura do comércio. «Lamento. Fiquei totalmente decepcionado com a atitude da sua pessoa. Que Deus te abençoe e que você repense», disse o parlamentar, lamentando a atitude de David. «Eu tenho certeza de que nós somos 21 vereadores com pensamentos diferentes. A Câmara é uma Casa de debates, mas o respeito tem que sobrepujar todo teor que se coloca na Câmara», emendou o edil, ressaltando a necessidade do respeito em todos os debates da Casa. O vereador ressaltou que deseja ver o comércio ser reaberto, mas lembrou que em Feira de Santana houve a reabertura e o poder público precisou recuar da decisão. «Todo mundo quer o comércio aberto, mas olha o que está acontecendo em Feira de Santana. O prefeito reabriu o comércio e o coronavírus foi lá pra cima», apontou. *Fotografia de arquivo. As sessões estão acontecendo remotamente.

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Quem promulga emenda?

Art 52 – A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Quais são os três tipos de lei?

Você está na trilha de conteúdos do processo legislativo e este texto mostrará quais são os #1 – #2 – #3 – #4 – #5 – #6 – #7 Ao terminar de ler este conteúdo, você terá concluído 28% desta trilha 🙂 No primeiro texto desta trilha, vimos quem são as pessoas que podem iniciar o processo legislativo, isto é, apresentar um projeto de lei para o Poder Legislativo. Quem Elabora As Leis Do Pais As leis ordinárias podem ser propostas por todas as pessoas apresentadas no primeiro texto desta trilha, Quem Elabora As Leis Do Pais As propostas de lei complementar podem ser elaboradas por todas as pessoas listadas no primeiro texto da trilha, Quem Elabora As Leis Do Pais Sugestão: temos um post inteirinho sobre Medida Provisória ! Quem Elabora As Leis Do Pais Sugestão : Confira nossos posts sobre PEC e Emendas Constitucionais ! Quem Elabora As Leis Do Pais Quem Elabora As Leis Do Pais Bastante coisa, não é? Então para facilitar dá uma olhada nessa tabela que preparamos para você não esquecer de nenhum detalhe! Quem Elabora As Leis Do Pais Que tal baixar esse infográfico em alta resolução ? O mais importante é entender que temos vários tipos de proposições sendo votadas todos os dias na Câmara e no Senado, cada uma com um efeito específico sobre as nossas vidas como cidadãos. Algumas podem ter efeito apenas temporário, outras podem alterar regras muito importantes e ter efeitos duradouros.

  1. Nos próximos textos, você vai entender como acontece a tramitação de um projeto de lei.
  2. O foco será nos tipos de leis mais comuns, as ordinárias e as complementares, mas também vamos notar as diferenças nos processos de medidas provisórias e emendas à Constituição.
  3. Primeiramente, você vai ver como é o trabalho das comissões da Câmara e do Senado.

Antes de sair, assista ao vídeo abaixo, feito em parceria com nossos amigos do LegislAção, que pontua objetivamente a diferença entre lei ordinária e lei complementar. Fontes: Lei ordinária e lei complementar: diferenças – Decreto legislativo – Emenda constitucional A GoCache ajuda a servir este conteúdo com mais velocidade e segurança

Quantas leis existem no Brasil?

«A lei, ora, a lei». O uso dessa frase célebre é atribuída ao ditador Getúlio Vargas, que com ela teria manifestado desprezo pelas leis, podendo fazê-las ou mudá-las a seu bel-prazer. Na verdade, como conta o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Domingos Franciulli Neto, a frase foi usada, sim, pelo próprio Vargas – mas em outra ocasião.

  • Ele não era mais o ditador do país, mas um senador, e a proferiu num comício no Vale do Anhangabaú, em São Paulo, referindo-se a como grande parte dos patrões pouco se importava com as leis trabalhistas.
  • Independentemente disso, Getúlio Vargas nunca teve mesmo um grande respeito à lei.
  • Durante o Estado Novo (1937-45), por exemplo, decretou a chamada Lei Terezoca, para permitir que seu amigo, o jornalista Assis Chateaubriand, ficasse com a guarda da filha, Tereza, após separar-se da mulher.

O ditador, aliás, chegou a decretar uma lei do divórcio que vigorou por um único dia: tempo suficiente para que um parente seu se livrasse de um casamento a contragosto. Abusos como esses, porém, devem ser encarados como exceção e não como regra. As leis são coisas seriíssimas.

Quando legítimas – isto é, quando garantem o interesse da sociedade e dão respaldo ao Estado de Direito – devem ser respeitadas e obedecidas, em nome do bem comum. Norma, ordem, regra Mas você pode se perguntar: afinal, o que é uma lei? No sentido jurídico, a lei é uma norma, uma ordem, uma regra geral de conduta, que exprime a vontade imperativa de um Estado e à qual todos os seus cidadãos devem se submeter, podendo mesmo ser punidos em caso contrário.

Ainda que você desconheça uma lei, isso não lhe dá o direito de desobedecê-la. Precisamente por isso, vale a pena ter alguma noção do que é o ordenamento jurídico brasileiro – ou seja, o conjunto de leis que normatizam nossas vidas. Conhecê-las a fundo é o ofício dos advogados, mas ter um conhecimento mínimo delas é o que permite a qualquer um o bom exercício da cidadania.

Naturalmente, não se trata que uma questão simples, mesmo porque o ordenamento jurídico em vigor, segundo estudo do ministro Ives Gandra Filho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é composto por 34 mil regras legais. São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo,

Obscuridade e contradições Para piorar, é um consenso entre os juristas que se trata de milhares de textos obscuros, muitos inconsistentes, vários repetitivos ou contraditórios, com o agravante de existirem polêmicas sobre o que ainda está ou não em vigor, porque os legisladores costumam abusar do célebre «revogam-se as disposições em contrário» ao encerrar o texto de uma lei.

  1. É também em função disso que nossa Justiça é lenta e certas causas podem-se arrastar nos tribunais durante décadas.
  2. Sem falar nas diversas brechas que existem nesse ordenamento desordenado, as quais acabam possibilitando a impunidade, um dos mais graves problemas brasileiros.
  3. A solução para tudo isso só pode ocorrer gradualmente, com reformas e aperfeiçoamentos da legislação.

É melhor, porém, deixar de lado as divagações e apresentar algumas informações concretas que lhe permitam se situar minimamente no labirinto da legislação brasileira. Existe uma hierarquia legislativa no país, que garante que certas leis têm prevalência sobre as outras.

Em primeiro lugar, está a Constituição Federal, que entrou em vigor em 5 de outubro de 1988. Leis complementares e ordinárias Abaixo dela vêm as leis complementares, que, como o nome já diz, complementam, explicam ou adicionam elementos às leis da Constituição, quando estas têm um caráter generalizador e precisam de especificações para poderem ser cumpridas.

Um exemplo de lei complementar é a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lcp nº 101, de 4 de maio de 2000), que visa garantir o equilíbrio das contas públicas, impedindo que os governantes gastem mais do que podem. A seguir encontram-se as leis ordinárias, ou seja, comuns, que são elaboradas pelo poder Legislativo em sua atividade típica de legiferar, isto é, fazer leis.

É o caso da lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, o que dispensa mais explicações sobre seu conteúdo. Ao lado das leis ordinárias, há também as leis delegadas, que são criadas pelo presidente da República, com autorização do Congresso Nacional, para regular assuntos técnicos administrativos.

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A lei delegada nº 1, de 26 de setembro de 1962, serviu para criar cargos de ministros extraordinários que integram o Conselho de Ministros. Medidas provisórias e decretos-lei Na mesma posição hierárquica, encontram-se as medidas provisórias, um instrumento que permite ao presidente da República legislar sobre assuntos considerados relevantes e urgentes.

Estas, entretanto, exigem considerações mais extensas e específicas que podem ser encontradas no artigo Medida Provisória, A medida provisória é uma herança dos governos ditatoriais, quando os presidentes da República detinham poderes excepcionais e podiam outorgar decretos-leis. Veja, os decretos são normas determinadas pelo chefe do Executivo para disciplinar situações particulares.

Estão hierarquicamente abaixo das leis, enquanto os decretos-leis se equiparam a elas ou têm força de leis. Pela Constituição atual, o presidente já não pode emitir um decreto-lei. No entanto, como já se disse, há mais de 11 mil decretos-leis que continuam em vigor.

O que é uma lei constitucional?

São os princípios estruturais do Estado que fixam as suas reláções com os demais Estados e com os indiví duos subordinados à sua soberania, estabelecendo às suas funções, o equiiíbrio dos poderes. Nesse sentido a constituição é a lei básica.

Qual é o poder mais forte do Brasil?

O presidente é a autoridade máxima do Brasil, sendo o responsável pela administração e o governo em nível federal. Sendo assim, ele é chefe do Executivo em nosso país e, como tal, sanciona ou veta projetos de lei, propostos e aprovados pelo Legislativo.

Quais são os três poderes?

Pelo disposto na Constituição, os poderes são divididos em Legislativo, Executivo e Judiciário. Em verdade o poder é um só, ocorrendo uma divisão de atribuições e funções do Estado. O mesmo necessita praticar atos para se mostrar presente na vida dos governados.

Quem tem maior poder no Brasil?

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Qual é o poder Judiciário?

O que é o Poder Judiciário A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.

Qual é o poder do Presidente da República?

Art.73 – O Presidente da República, autoridade suprema do Estado, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional e superintende a Administração do País.

O que é o chefe de governo?

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.

Política
Poderes
Formas de governo
Regimes e sistemas
Tipos de poder
Classes de estado
Conceitos
Processos
Divisões administrativas
Cargos
Disciplinas
Espectro político
Ideologias
Atitudes
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v d e

Chefe de governo é uma posição ocupada, num sistema parlamentarista de governo, pelo indivíduo que exercerá as funções executivas e/ou a função de chefiar o Poder Executivo, No sistema parlamentarista é de facto o líder da nação. Geralmente, nomeará um gabinete e ditará políticas públicas.

Quais são os três poderes?

Pelo disposto na Constituição, os poderes são divididos em Legislativo, Executivo e Judiciário. Em verdade o poder é um só, ocorrendo uma divisão de atribuições e funções do Estado. O mesmo necessita praticar atos para se mostrar presente na vida dos governados.

Quais são os três tipos de lei?

Você está na trilha de conteúdos do processo legislativo e este texto mostrará quais são os #1 – #2 – #3 – #4 – #5 – #6 – #7 Ao terminar de ler este conteúdo, você terá concluído 28% desta trilha 🙂 No primeiro texto desta trilha, vimos quem são as pessoas que podem iniciar o processo legislativo, isto é, apresentar um projeto de lei para o Poder Legislativo. Quem Elabora As Leis Do Pais As leis ordinárias podem ser propostas por todas as pessoas apresentadas no primeiro texto desta trilha, Quem Elabora As Leis Do Pais As propostas de lei complementar podem ser elaboradas por todas as pessoas listadas no primeiro texto da trilha, Quem Elabora As Leis Do Pais Sugestão: temos um post inteirinho sobre Medida Provisória ! Quem Elabora As Leis Do Pais Sugestão : Confira nossos posts sobre PEC e Emendas Constitucionais ! Quem Elabora As Leis Do Pais Quem Elabora As Leis Do Pais Bastante coisa, não é? Então para facilitar dá uma olhada nessa tabela que preparamos para você não esquecer de nenhum detalhe! Quem Elabora As Leis Do Pais Que tal baixar esse infográfico em alta resolução ? O mais importante é entender que temos vários tipos de proposições sendo votadas todos os dias na Câmara e no Senado, cada uma com um efeito específico sobre as nossas vidas como cidadãos. Algumas podem ter efeito apenas temporário, outras podem alterar regras muito importantes e ter efeitos duradouros.

Nos próximos textos, você vai entender como acontece a tramitação de um projeto de lei. O foco será nos tipos de leis mais comuns, as ordinárias e as complementares, mas também vamos notar as diferenças nos processos de medidas provisórias e emendas à Constituição. Primeiramente, você vai ver como é o trabalho das comissões da Câmara e do Senado.

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O que é poder moderador e como funciona?

Poder Moderador Info KSS portal message Pela teoria, o Poder Moderador seria um quarto poder do Estado (além dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). Esse Poder Moderador garantiria estabilidade aos outros três poderes e seria responsável por trazer a paz no caso de atritos graves.

Quais são as três esferas de governo?

Portal da Transparência do Poder Executivo Federal Este Portal da Transparência traz informações do Poder Executivo Federal, inclusive os seus relacionamentos com outros entes e Poderes, como os firmados por meio de convênios. Dessa forma, entre outras informações, neste Portal é possível saber quanto a União gastou com seus servidores ou quanto transferiu de recursos para determinado Município, Para entender melhor a dinâmica da administração pública brasileira e o papel deste Portal da Transparência, precisamos compreender como são organizadas as esferas e os Poderes políticos no país. Esferas: União, Estados e Municípios A ConstituiçãoFederal de 1988, em seu artigo 1º, estabelece que » A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federa (.)l»,

Assim, no Brasil, o sistema político está dividido em três esferas: União, Estados e Municípios, além do Distrito Federal (DF). A União, cada Estado, cada Município e o DF é considerado um ente político da República. Nesse contexto, apenas o país como um todo, a República Federativa do Brasil, possui soberania.

Entretanto, todos os entes das três esferas possuem autonomia político-administrativa, de forma que não possuem hierarquia entre si. De tal modo, a União não é superior ao Município do Rio de Janeiro, por exemplo. Cada uma dessas esferas possui competências próprias definidas na Constituição.

  • De modo geral, a União cuida de assuntos de interesse nacional e representa o Brasil internacionalmente.
  • Os Estados preocupam-se com matérias atinentes a seus territórios e possuem competências residuais, ou seja, que não são da União nem dos Municípios.
  • Os Municípios, por sua vez, concentram-se nos assuntos locais.

A título de exemplo, é competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual (Art.22, inciso VIII). Já os Estados podem instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios de seus territórios (Art.25, § 3º). Por fim, entre outros assuntos, compete aos Municípios organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo (Art.30, V).

  • Além das matérias típicas de cada esfera, alguns temas são de interesse transversal de todos os entes e estão previstos nas competências concorrentes e comuns.
  • Exemplificando, é competência comum cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (Art.23, II).

Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário A Constituição também estabelece, no artigo 2°, que «São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário», Essa composição, conhecida com tripartição dos Poderes, tem por intuito gerar um sistema equilibrado, em que nenhum Poder detém controle absoluto, ao mesmo tempo em que devem ser vigilantes uns em relação aos outros, de forma a produzir um sistema de freios e contrapesos.

  • Assim como ocorre entre as esferas, não há gradação de importância ou dependência entre os Poderes.
  • Cada um possui suas competências específicas, as quais são relevantes e devem ser executas de forma harmônica, cooperando para o alcance dos objetivos fundamentais do país.
  • Tipicamente, o Executivo realiza concretamente as políticas públicas e executa as leis.

O Legislativo cria normas e fiscaliza o Poder Executivo. Já o Judiciário busca garantir os direitos e o cumprimento das leis. Cabe destacar que e ssas competências são típicas, mas não exclusivas. Essa situação pode ser observada em relação aos julgamentos, geralmente realizados pelo Judiciário, mas efetuado pelo Senado Federal no caso de algumas situações, como o Presidente da República por crimes de responsabilidade (Art.52, I).