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Quanto O Mei Pode Faturar?

Quanto O Mei Pode Faturar

Qual o limite de faturamento do MEI para 2023?

Novo teto do MEI 2023: nova proposta – O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil o limite anual de faturamento para o MEI no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.

  1. Além disso, a proposta inclui uma «rampa de transição» para o MEI que precisa mudar para uma microempresa no Simples Nacional por causa de aumento do faturamento.
  2. A ideia é dar tempo para o empreendedor se adaptar às mudanças tributárias e operacionais do novo porte empresarial.
  3. O governo também propõe uma nova faixa de alíquota.

Na prática, o MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo como é hoje, enquanto quem fatura entre R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.

O que acontece se o MEI passa de 81 mil?

Qual o teto anual para o faturamento do MEI? – Como mencionado anteriormente, quem se enquadra como MEI deve faturar até R$ 81 mil por ano. É importante ressaltar que, embora o valor seja distribuído em R$ 6.750,00 mensais, não há uma regra que determine o faturamento mensal. Quanto O Mei Pode Faturar

Sou MEI posso faturar mais de 6750 por mês?

O faturamento do MEI para 2023 é de R$81 mil anuais, o que representa R$6.750,00 mensais. Atualmente, há um projeto de lei em tramitação para alterar e ampliar o valor anual para R$130 mil. Contudo, a mudança ainda não aconteceu, logo, você precisa continuar considerando o teto vigente.

Afinal, ultrapassar esse limite significa o desenquadramento do MEI para ME (microempresa), o que, em alguns casos, pode acontecer até automaticamente. Mas, fique tranquilo, porque se você tem dúvida sobre o limite para 2023 e sobre a necessidade de pagamento de multa por ultrapassar o faturamento do MEI, esse artigo foi feito para você.

A seguir, respondemos às principais perguntas sobre o assunto. Então, continue lendo e entenda tudo sobre o tema.

O que mudou para o MEI em 2023?

Valor da contribuição mensal – DAS MEI – A contribuição tributária do MEI, inclui o pagamento de três tributos, o INSS, o ISS e o ICMS, sendo pagos de forma unificada através do DAS MEI, Por incluir o pagamento do INSS, que é calculado a partir de 5% do valor do salário-mínimo para MEIs comuns e 12% do salário-mínimo para MEIs caminhoneiros, a contribuição do MEI muda anualmente.

R$ 67,00 Para comércio ou indústria R$ 71,00 Para prestadores de serviço R$72,00 Para comércio e serviços

E para MEI Caminhoneiro de:

R$ 157,24 Para Caminhoneiros de cargas não perigosas R$ 161,24 Para Transportadores municipais de cargas R$162,24 Para Transportadores Autônomos de produtos perigosos R$164,40 Para Transportadores de mudanças

Foi aprovado MEI 144 mil?

MEI – Saiu! Veja quando começa a valer o novo limite do MEI de R$ 144,9 mil

11/09/2023 Brasil Jornal Contábil

O cenário do empreendedorismo no Brasil está prestes a passar por uma significativa mudança. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou recentemente uma proposta que promete alavancar o Microempreendedor Individual (MEI) que fatura entre R$ 81 mil e R$ 144,9 mil por ano.

Esta medida, aprovada durante uma reunião do Comitê Técnico MEI do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), visa criar uma nova faixa de tributação no Simples Nacional exclusivamente para o MEI. Atualmente, os MEIs que faturam até R$ 81 mil anualmente pagam um valor fixo de 5% do salário mínimo como tributação, equivalente a R$ 66.

No entanto, com a implementação dessa nova faixa tributária, aqueles que faturarem entre R$ 81 mil e R$ 144.912 passarão a contribuir com uma alíquota de R$ 181,14. Essa iniciativa pode beneficiar cerca de 470 mil empresas, abrindo portas para que muitas delas se enquadrem como MEIs.

O que acontece se eu passar do limite do MEI?

Meu faturamento ultrapassou 20% do limite. O que acontece? – Se o seu faturamento anual ultrapassar o valor de R$ 97.200, você será excluído da categoria MEI automaticamente. A consequência disso é que haverá a cobrança retroativa de imposto de todo o valor faturado no ano, incidindo os percentuais de microempresa, além de juros e multa.

Como o governo sabe o faturamento do MEI?

O monitoramento do faturamento MEI pela Receita Federal – O Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel crucial no cenário econômico atual, impulsionando o empreendedorismo e a geração de empregos. Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ? A AM Contabilidade pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.

Para garantir a conformidade tributária e a sustentabilidade do sistema, a Receita Federal estabelece um sistema de monitoramento do faturamento do MEI, que visa acompanhar e analisar as informações financeiras desses empreendedores de forma abrangente e transparente. O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional.

Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs. Esse sistema possibilita à Receita Federal acompanhar de perto as atividades financeiras dos empreendedores individuais, assegurando a regularidade e o cumprimento das obrigações fiscais.

  1. Acompanhar o faturamento MEI permite à Receita Federal identificar empreendedores que excederam o limite anual estabelecido para a categoria.
  2. Atualmente, esse limite é de R$ 81.000,00 por ano, cerca de R$ 6.750,00 por mês.
  3. Caso o MEI ultrapasse esse valor, ele deve realizar a migração para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), o que envolve a adoção de obrigações fiscais e contábeis mais complexas.

Vale ressaltar que o monitoramento do faturamento do MEI é uma prática legal e transparente, que busca assegurar a equidade e a justiça fiscal, evitando que empreendedores individuais obtenham vantagens indevidas ou sejam prejudicados pela concorrência desleal.

Qual valor MEI não pode ultrapassar?

O faturamento anual do MEI é o valor máximo que pode ser alcançado pela empresa da categoria, e esse limite é constantemente revisado para se adequar a realidade brasileira, por isso é preciso estar atento para essas mudanças. O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria.

O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos. Logo, se sua empresa faturou R$50 mil e gastou R$ 10 mil em despesas, o valor a ser declarado na DASN MEI será de R$50 mil. O que acontece se o valor for ultrapassado em até 20%? Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente.

A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior. Então, é preciso solicitar o desenquadramento como MEI e transferir a sua empresa para a categoria de ME ou EPP. Para realizar o desenquadramento, é preciso acessar o site da Receita Federal e seguir o passo a passo.

  • O que acontece se o valor ultrapassar em mais de 20%? Nesse caso você será excluído do MEI automaticamente e precisará pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.
  • Como controlar esse limite? A solução mais adequada é acompanhar o faturamento do seu negócio periodicamente, e caso avalie que o limite será ultrapassado, solicitar imediatamente o desenquadramento e transferência para outra categoria.
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Se você fizer essa correção até o último dia útil do mês posterior ao excesso de faturamento, não se faz necessário o pagamento da multa. Caso queira saber mais sobre o mundo do empreendedorismo ou tirar dúvidas sobre o limite do MEI? Entre em contato conosco através do nosso WhatsApp e te encaminharemos para a consultoria que você necessita.

Qual é o valor que o MEI não pode ultrapassar?

Meu faturamento ultrapassou 20% do limite. O que acontece? – Se o seu faturamento anual ultrapassar o valor de R$ 97.200, você será excluído da categoria MEI automaticamente. A consequência disso é que haverá a cobrança retroativa de imposto de todo o valor faturado no ano, incidindo os percentuais de microempresa, além de juros e multa.

Quem é MEI tem que declarar Imposto de Renda?

Este conteúdo é exclusivo para usuários logados – Se você não tem uma Conta Sebrae, crie a sua! É rapidinho, gratuito e garante acesso a conteúdos e serviços exclusivos! Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI precisa declarar imposto de renda pessoa jurídica e pessoa física? Você também tem esta dúvida? Vamos te auxiliar e esclarecer para que você não fique com pendências na Receita Federal · 13/06/2023 · Atualizado em 08/08/2023 Uma dúvida que sempre surge na cabeça do Microempreendedor Individual (MEI) todos os anos por esta época é: Preciso declarar imposto de renda Pessoa Física? Ou pessoa jurídica? Ou os dois? Pois é. Esta dúvida é totalmente compreensível. As regras parecem não ser muito claras, as informações, disponibilizadas pela mídia principalmente, na maioria das vezes deixam a situação ainda mais confusa.

  1. Mas este artigo tem por finalidade esclarecer estas dúvidas e clarear o entendimento para quem é MEI.
  2. Inicialmente podemos dizer que o MEI está obrigado por lei a efetuar a Declaração de Faturamento da pessoa jurídica.
  3. Todos os anos até o dia 31 de maio o MEI deve realizar, no site do Simples Nacional ou no Portal do Empreendedor, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI,

Nesta declaração o MEI deve informar o total de seu faturamento bruto do ano anterior. Podemos dizer que fazendo isto o MEI está cumprindo a sua obrigação como Pessoa Jurídica junto à Receita Federal. Seria assim o equivalente ao que uma empresa que não seja MEI faz na sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Mas as obrigações do microempreendedor para com a Receita Federal não param por aí. Esta é apenas a primeira parte. Tomando por base o faturamento anual é necessário calcular o lucro do MEI pois este valor deve ser informado É preciso calcular corretamente os lucros obtidos com a atividade do MEI para fazer corretamente a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, caso o microempreendedor precise declarar.

É necessário efetuar alguns cálculos para se ter a certeza exata de como agir corretamente para não ficar com problemas em relação ao fisco. O seu compromisso como Pessoa Jurídica basicamente se resume a duas obrigações: pagar todos os meses a DAS-MEI e todos os anos, até o dia 31 de maio, efetuar a DASN- SIMEI informando à Receita Federal o seu Faturamento Bruto do ano anterior, conforme descrevemos acima.

  1. Como pessoa física, todos os anos ele precisa verificar se terá ou não a obrigação de fazer a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) ou IRPF, chamada oficialmente pela Receita Federal de Declaração de Ajuste Anual.
  2. Esta declaração normalmente neste ano de 2023 tem seu prazo final em 31 de maio.

Quando realiza a DASN-SIMEI o MEI deve informar somente as receitas, ou seja, o total recebido no ano anterior, no exercício de sua atividade como MEI. Quando está no seu momento «Pessoa Física» ele precisa prestar contas de todas as suas atividades como qualquer outro cidadão brasileiro prestando à receita federal informações sobre todas as suas rendas, seus investimentos, seu patrimônio e até suas dívidas, se for o caso.

No que se refere às rendas, além daquelas relacionadas as suas atividades como MEI, deve declarar todas outras fontes de renda que possuir, como salários, caso tenha emprego formal, aluguéis, lucros ou dividendos de seus investimentos, aposentadorias ou outros benefícios como Bolsa Família, Auxílio Emergencial/Auxílio Brasil ou qualquer outra renda tributável recebida em 2022.

Abaixo descrevemos como deve ser realizado o cálculo para definir o rendimento tributável das atividades do MEI

Quem é MEI tem que pagar Imposto de Renda?

Qual é o valor mínimo para declaração do MEI? O microempreendedor individual só precisa declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física se ele tiver recebido, dentro do ano-base da declaração, rendimentos tributáveis superiores a R$28.559,70.

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Como funciona o MEI para autônomo?

Autônomo pode ser MEI, legalizar o seu negócio e ter o seu próprio CNPJ. Para isso, basta atender às regras dessa natureza jurídica, como verificar se a atividade econômica exercida está entre as permitidas Depois de um período trabalhando por conta própria, muitos empreendedores se questionam como funciona o MEI para autônomo, e não é para menos! Existem inúmeros motivos que justificam considerar essa mudança.

  • Um deles, por exemplo, se refere ao valor recolhido para a aposentadoria.
  • Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.

Outro ponto diz respeito ao recolhimento dos impostos. Sim! Caso você não saiba, autônomos também precisam recolher tributos, Mais uma vez, o MEI acaba tendo vantagem, visto que toda a sua arrecadação é simplificada, feita em uma única guia denominada DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional,

No DAS, o Microempreendedor Individual paga os valores correspondentes ao INSS, ICMS se atuar no comércio ou na indústria, e ISS se for prestador de serviço. Já os autônomos precisam fazer esse pagamento pelo Recibo de Pagamento Autônomo, RPA, que tendo a ter percentuais e alíquotas superiores às praticadas pelo Microempreendedor Individual.

Mas além desses, há diversos outros fatores que justificam saber como funciona o MEI para autônomo. Continue a leitura deste artigo e confira quais são!

O que não pode ser MEI?

Quem não pode se formalizar como MEI Servidor público federal em atividade; Servidores estaduais e municipais precisam verificar nas legislações se a atividade de MEI é permitida; Pensionista inválido; Titular, sócio ou administrador de outra empresa.

Qual o limite do MEI para 2024?

O fim de ano está chegando e a correria toma conta, principalmente para os MEIs que fizeram sucesso durante 2023. Com mais gente comprando, surge a dúvida: será que o faturamento anual vai passar do limite? Pode ser que sim, mas isso talvez não se repita no ano que vem. Quanto O Mei Pode Faturar É claro que outras mudanças vêm acompanhando o novo valor e você não pode deixar de saber tudo! Vamos te contar como será a alíquota e o que fazer caso você ultrapasse o limite. Ficou interessado? É só continuar neste post! 😊

Como saber se o MEI ultrapassar o limite?

O cálculo do limite do MEI é muito simples, você só precisa somar as receitas de todos os meses do ano. É importante ressaltar que o MEI não pode ultrapassar o valor de R$ 81.000,00 de faturamento por ano. Ou o equivalente aos meses de atividade do negócio no ano de sua abertura.

Quais são os impostos que o MEI paga?

ISS (Imposto Sobre Serviços) ou ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) – Esses impostos variam de acordo com a sua categoria profissional. Basicamente, o ICMS é uma taxa estadual focada em empresas de comércio e indústria.

Comércio e indústria contribuem com R$ 67; Empresas de serviços, que pagam o INSS + ISS, contribuem com R$ 71; Comércio e serviços, que somam o INSS, o ISS e o ICMS, contribuem com R$ 72; Caminhoneiro que é MEI deve pagar entre R$ 159,40 e R$ 164,40.

E como é baseada essa composição de tributos? Resumidamente, o valor que você paga na DAS MEI se refere a 5% do valor do salário mínimo (para a contribuição previdenciária do INSS) e ainda soma:

R$ 1 para quem paga ICMS; R$ 5 quem exerce atividades sujeitas ao ISS; R$ 6 para quem tem que pagar dois os dois impostos.

E se você vai contratar um funcionário, lembre-se que você deve lidar com o pagamento das taxas de contratação, encargo previdenciário e também depositar o valor devido do FGTS. Saiba mais: MEI precisa de contador? Descubra aqui!

Como aumentar o limite do meu MEI?

Governo propõe aumentar limite de faturamento anual do MEI; veja o que pode mudar O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) propôs na quinta-feira, 24, a ampliação do limite de faturamento do para R$ 144,9 mil, além da criação de uma «rampa de transição» gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam se adaptar às regras na mudança de MEI para Microempresa (ME).

  1. O texto foi avaliado e aprovado em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE).
  2. Com a mudança, 470 mil empresas poderiam se transformarem em MEI, de acordo com nota técnica do MDIC.
  3. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de MEIs no Brasil.

O aumento do limite de faturamento criará uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para o MEI. Seguindo a regra atual, o microempreendedor com faturamento até R$ 81 mil, teto atual, continuará pagando um valor fixo de 5% do salário mínimo. Os MEIs que aturam de R$ 81 mil a R$144.912 teriam uma alíquota de R$ 181,14.

O valor representa 1,5% de R$ 12.076,00, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto para os MEIs (R$ 144.912/12 meses). Hoje, existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a ampliação para R$ 130 mil. O ministério avalia como e quando vai enviar a proposta ao Congresso Nacional.

Na reunião do Fórum das MPE, diretora de Artesanato e Microempreendedor Individual, Raissa Rossiter, explicou que a proposta de aperfeiçoamento da Lei 123/2006, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, busca facilitar o caminho das empresas que estão crescendo.

«É preciso ter mecanismos de aperfeiçoamento da lei para que o MEI se sinta seguro para crescer e fazer essa transição», destacou a diretora. Além da nova faixa de faturamento, a pasta sugere a criação de uma rampa de transição, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para ME.

O microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20% terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, o empresário precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial.

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O prazo vai permitir que os MEIs avaliem se aquele período de faturamento acima do limite representa de fato uma mudança no perfil da empresa ou se é apenas um pico de vendas, por exemplo. No caso de faturamento acima de 20% do limite, continua a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI.

No entanto, a proposta indica uma mudança importante ao eliminar a retroatividade na transição do regime tributário. Hoje, nesses casos, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. «Se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem que recolher tributos do ano inteiro.

Qual a vantagem de ter um MEI?

Este conteúdo é exclusivo para usuários logados – Se você não tem uma Conta Sebrae, crie a sua! É rapidinho, gratuito e garante acesso a conteúdos e serviços exclusivos! Empreendedorismo | MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Conheça as vantagens e obrigações de ser um MEI Se você já é ou quer se tornar um MEI, saiba que você tem direito a uma série de benefícios. · 10/09/2021 · Atualizado em 10/09/2021 O que é MEI MEI significa Microempreendedor Individual e é o profissional autônomo.

Ao realizar um cadastro no MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ, o que permite a emissão de notas fiscais, facilitar a abertura de conta bancária e pedidos de empréstimos, além de ter os direitos e deveres de uma pessoa jurídica Confira mais sobre a definição de MEI em nosso artigo: Conheça o MEI.

Como ser MEI Para ser registrado como Microempreendedor Individual, a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI, é necessário.

CNPJ, dispensa de alvará e licença para suas atividades; Poderá vender para o governo; Terá acesso a produtos e serviços bancários como crédito; Baixo custo mensal de tributos (INSS, ISS e ICMS) em valores fixos; Vai poder emitir nota fiscal; Direitos e benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade; Aposentadoria por; invalidez, Auxílio-doença, Salário maternidade, Pensão por morte (para família); Acesso a apoio técnico do SEBRAE.

É ou não é uma grande vantagem ser formalizado

A outra parte, que também é boa, é que não há surpresas na hora de pagar o imposto devido (DAS). Você paga o mesmo valor todos os meses. Uma vez por ano o valor é atualizado, quando o salário-mínimo for alterado.

Mas para ter acesso às vantagens, é preciso estar em dia com a contribuição mensal ( DAS ). O Sebrae oferece variados assuntos que podem ser encontrados no portal, como também, uma equipe de especialistas em gestão empresarial para retirar todas suas dúvidas de forma online gratuita. O conteúdo foi útil pra você? Sim Não Obrigado! Foi um prazer te ajudar 🙂 ×

O que vem depois do MEI?

Faturamento – O limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil anuais, com uma tolerância de 20% (totalizando R$ 97 mil). É importante dizer que esse limite é proporcional ao mês em que o negócio foi aberto. Por exemplo: se a empresa abrir em julho, somente poderá faturar até R$ 40.500,00 no restante do ano.

  1. Se o profissional faturar mais que esse valor, o mais indicado é dar baixa no CNPJ MEI e abrir uma microempresa, que pode faturar até R$ 360 mil ao ano.
  2. Caso os ganhos sejam ainda maiores, ela se encaixará como Empresa de Pequeno Porte (EPP), que tem o faturamento máximo de até R$ 4,8 milhões anualmente.

Se você está prestes a estourar o limite do MEI, é hora de mudar para ME. Conte com a Contabilizei para fazer isso gratuitamente.

Qual o limite do MEI para 2024?

O fim de ano está chegando e a correria toma conta, principalmente para os MEIs que fizeram sucesso durante 2023. Com mais gente comprando, surge a dúvida: será que o faturamento anual vai passar do limite? Pode ser que sim, mas isso talvez não se repita no ano que vem. Quanto O Mei Pode Faturar É claro que outras mudanças vêm acompanhando o novo valor e você não pode deixar de saber tudo! Vamos te contar como será a alíquota e o que fazer caso você ultrapasse o limite. Ficou interessado? É só continuar neste post! 😊

Quais os direitos do MEI 2023?

Acesso a Benefícios Previdenciários – Como MEI, você tem direito a benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Esses benefícios oferecem segurança financeira em situações diversas.

Como o governo sabe o faturamento do MEI?

O monitoramento do faturamento MEI pela Receita Federal – O Microempreendedor Individual (MEI) desempenha um papel crucial no cenário econômico atual, impulsionando o empreendedorismo e a geração de empregos. Quer ajuda para abrir uma empresa ou ter um CNPJ? A AM Contabilidade pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.

Para garantir a conformidade tributária e a sustentabilidade do sistema, a Receita Federal estabelece um sistema de monitoramento do faturamento do MEI, que visa acompanhar e analisar as informações financeiras desses empreendedores de forma abrangente e transparente. O monitoramento do faturamento MEI é realizado por meio do programa chamado SIMEI, que é o Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional.

Trata-se de uma ferramenta eletrônica que permite o controle das receitas brutas mensais dos MEIs. Esse sistema possibilita à Receita Federal acompanhar de perto as atividades financeiras dos empreendedores individuais, assegurando a regularidade e o cumprimento das obrigações fiscais.

Acompanhar o faturamento MEI permite à Receita Federal identificar empreendedores que excederam o limite anual estabelecido para a categoria. Atualmente, esse limite é de R$ 81.000,00 por ano, cerca de R$ 6.750,00 por mês. Caso o MEI ultrapasse esse valor, ele deve realizar a migração para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), o que envolve a adoção de obrigações fiscais e contábeis mais complexas.

Vale ressaltar que o monitoramento do faturamento do MEI é uma prática legal e transparente, que busca assegurar a equidade e a justiça fiscal, evitando que empreendedores individuais obtenham vantagens indevidas ou sejam prejudicados pela concorrência desleal.