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Qual A RelaO Entre Consumo TributaçãO E Cidadania?

Qual é a relação entre consumo e tributação?

A relação entre consumo, tributação e cidadania Fazer uma relação entre consumo, tributação e cidadania requer uma análise profunda da história democrática do Brasil, que passa por conceitos de política, de sociedade e economia. No entanto, explicamos de forma suscinta a relação entre esses três conceitos.

  • O consumo é a atividade econômica de consumir um produto ou um serviço para uma necessidade individual ou coletiva.
  • O consumo é realizado por famílias, empresas, e quaisquer agentes econômicos, e se divide em bens de curta ou longa duração, e em serviços.
  • Tributação é a ação realizada pelo governo, que transcende a vontade e mexe diretamente na riqueza de um indivíduo.

Sua finalidade é prover o governo de recursos além dos proporcionados pelo seu próprio patrimônio, para exercer e satisfazer necessidades públicas como saúde, educação, segurança, justiça, saneamento, reforma agrária etc. Ou seja, são recursos para que o governo cumpra sua finalidade de realizar o bem comum.

É dever do estado usar os tributos de forma eficiente. O conceito de Cidadania muda conforme escrevemos o artigo. Inicialmente representava os direitos e deveres de cada indivíduo pertencente a um país ou estado. Hoje, o conceito se aprofunda de forma mais inclusiva, procurando representar e unificar os interesses dos indivíduos, independentemente de suas crenças, orientações, posição social ou econômica.

Dependendo das capacidades materiais de um cidadão, esse tem o dever de pagar tributos ao estado. Além disso, o cidadão tem o direito de, através do seu engajamento e poder de voto, de alterar a direção do Governo. O cidadão, ao exercer as atividades de produção e consumo, tem o dever fundamental de manter o estado através das tributações, e possui também o direito fundamental de usufruir dos recursos arrecadados pelo estado – na forma e educação e saúde, por exemplo – através dessa mesma tributação.

Qual é a relação entre o consumo e a cidadania?

As práticas de consumo podem ser uma forma de criação de redes de intercâmbio de informação e de aprendizagem do exercício da cidadania. O conceito e o significado da cidadania não são únicos e universais e estão sempre se ampliando e se modificando para incluir novos direitos, em especial, o ‘direito a ter direitos’.

O que é tributação sobre o consumo?

Tributação sobre o consumo – A tributação sobre o consumo índice sobre a cadeia produtiva. De acordo com Pêgas (2017) a tributação sobre o consumo: «refere-se à cobrança de impostos e contribuições sobre o preço dos produtos e serviços, normalmente devidos pelas empresas, que repassam seu valor ao contribuinte da etapa seguinte, mediante o fenômeno jurídico da repercussão, seja de forma cumulativa ou não cumulativa».

No Brasil, os principais tributos sobre o consumo são: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação ICMS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS, Imposto de Importação II, Imposto de Exportação IE, Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (respectivamente PIS/PASEP), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS, Contribuição sobre o Domínio Econômico CIDE e Imposto sobre Operações Financeiras IOF.

Na enciclopédia Britânica a tributação sobre o consumo é definida como sendo o imposto pago direta ou indiretamente pelo consumidor tais como: «e xcise, sales, or use taxes, tariffs, and some property taxes (e.g., taxes on the value of a privately owned automobile )».

  1. Em países europeus o imposto mais comum sobre o consumo é o Imposto sobre o Valor Agregado (VAT: Value-added tax).
  2. Este tipo de tributação promove uma discussão sobre a regressividade de um sistema tributário, ou seja, a contribuição proporcionalmente maior das pessoas com menor capacidade de contribuir do que as pessoas com maior capacidade.

A questão agora é: como funciona a tributação sobre o consumo nos outros Países ?

  1. Tributos sobre o consumo e produção
  2. Tributos sobre o comércio exterior
  3. Tributos sobre operações financeiras e créditos

Cuidado com as nomenclaturas, afinal, no Brasil todo imposto é tributo, mas nem todo tributo é imposto ! Referências ENCYCLOPEDIA BRITANNICA. Consumption Tax. Disponível em: https://www.britannica.com/topic/consumption-tax#, PÊGAS, P.H. Manual de Contabilidade Tributária.2017.9ª Ed. Editora Atlas.

Qual a importância da tributação?

A função social do Tributo é permitir que o Estado Brasileiro cumpra três atribuições essenciais: garantir os recursos necessários ao Estado para realização de seus fins; ser instrumento de distribuição de renda e indutor do desenvolvimento social do país; contribuir para minimizar as diferenças regionais.

É possível existir consumo e cidadania?

Provisoriamente, até aonde se pesquisou e investigou a temática, pode-se concluir que a cidadania do consumo existe de fato nas sociedades capitalistas contemporâneas, inclusive como uma marca indelével do mercado.

Qual a relação da cidadania?

Qual a função da cidadania? – A função da cidadania está relacionada à construção de uma sociedade democrática, levando em conta os direitos e deveres dos cidadãos, sejam eles civis, políticos ou sociais, por meio da participação ativa do indivíduo em diferentes esferas da sociedade.

Qual a diferença entre o cidadão e o consumidor?

Para o Idec, consumidor não é apenas aquele que tem poder aquisitivo e participa do mercado de consumo, mas todos os cidadãos que têm direito ao acesso a bens e serviços essenciais para uma vida digna.

Quais são os cinco tributos cobrados no Brasil sobre o consumo de bens e serviços?

A tributação sobre o consumo, no Brasil, é realizada por meio de cinco diferentes tributos : o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços (ISS), a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)

Como se divide a tributação?

FORMAS DE TRIBUTAÇÃO FORMAS DE TRIBUTAÇÃO Tradicionalmente a forma de tributação utilizada pelos governos se divide em «direta» ou «indireta». Tributação direta é a taxação aplicada diretamente sobre a renda, patrimônio ou consumo. Como exemplos: o, a contribuição previdenciária sobre o salário, o, o IPVA.

  1. Tributação indireta é aquele cujo valor, embutido no preço final do produto, é repassado ao consumidor.
  2. Exemplo: os impostos na conta do telefone ou de energia elétrica, transformam-se em imposto indireto quando repercute no preço final do produto.
  3. O mesmo ocorre, no Brasil, sobre a compra de bens de consumo (como roupas, calçados, alimentos): a principal carga tributária está embutida no preço, via impostos ditos «indiretos», como ICMS, IPI, PIS e COFINS.

Estima-se que a soma dos tributos e encargos cobrados das atividades econômicas represente aproximadamente 35% do PIB no Brasil. Ou seja, de cada R$ 1,00 produzidos, R$ 0,35 são destinados, na forma de tributos, para os governos federal, estaduais e municipais.

TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS No Brasil, existem 3 regimes principais de tributação das pessoas jurídicas: TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS

As pessoas físicas são oneradas, dentre outros encargos, através do, do e do IPVA, das contribuições previdenciárias, do, do (para atividades autônomas) e taxas de fiscalização profissional (tipo CORE, CRC, CORECON, etc.). Veja a, : FORMAS DE TRIBUTAÇÃO

Qual a importância da tributação para a sociedade?

Os tributos servem para custear tanto a máquina estatal quanto os serviços públicos, como saúde, educação e segurança. De forma geral, eles incidem sobre três bases: o consumo, a renda e o patrimônio dos cidadãos e das empresas.

O que é uma tributação?

TRIBUTAÇÃO TRIBUTAÇÃO Denomina-se «tributação» a aplicação de tributos pelos governos, seja sobre a renda, sobre o consumo ou sobre o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas. Estima-se que a soma dos tributos e encargos cobrados das atividades econômicas represente aproximadamente 35% do PIB no Brasil.

TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS No Brasil, existem 3 regimes principais de tributação das pessoas jurídicas: TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS

As pessoas físicas são oneradas, dentre outros encargos, através do, do e do IPVA, das contribuições previdenciárias, do, do (para atividades autônomas) e taxas de fiscalização profissional (tipo CORE, CRC, CORECON, etc.). Acesse centenas de conteúdos especializados e atualizados sobre a tributação no Brasil, através dos tópicos no Guia Tributário Online: : TRIBUTAÇÃO

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O que é tributação exemplos?

FORMAS DE TRIBUTAÇÃO FORMAS DE TRIBUTAÇÃO Tradicionalmente a forma de tributação utilizada pelos governos se divide em «direta» ou «indireta». Tributação direta é a taxação aplicada diretamente sobre a renda, patrimônio ou consumo. Como exemplos: o, a contribuição previdenciária sobre o salário, o, o IPVA.

Tributação indireta é aquele cujo valor, embutido no preço final do produto, é repassado ao consumidor. Exemplo: os impostos na conta do telefone ou de energia elétrica, transformam-se em imposto indireto quando repercute no preço final do produto. O mesmo ocorre, no Brasil, sobre a compra de bens de consumo (como roupas, calçados, alimentos): a principal carga tributária está embutida no preço, via impostos ditos «indiretos», como ICMS, IPI, PIS e COFINS.

Estima-se que a soma dos tributos e encargos cobrados das atividades econômicas represente aproximadamente 35% do PIB no Brasil. Ou seja, de cada R$ 1,00 produzidos, R$ 0,35 são destinados, na forma de tributos, para os governos federal, estaduais e municipais.

TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS No Brasil, existem 3 regimes principais de tributação das pessoas jurídicas: TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS

As pessoas físicas são oneradas, dentre outros encargos, através do, do e do IPVA, das contribuições previdenciárias, do, do (para atividades autônomas) e taxas de fiscalização profissional (tipo CORE, CRC, CORECON, etc.). Veja a, : FORMAS DE TRIBUTAÇÃO

O que é o que é consumo?

Consumo, em seu significado mais simples, é o ato de obter bens ou serviços por meio da compra, sendo necessária uma troca para isso acontecer. Essa ‘troca’ acontece através do dinheiro. Traduzindo isso para o nosso cotidiano, o consumo envolve tudo: alimentação, higiene, energia, internet, serviços

Quais os efeitos da cidadania?

Sabemos que a cidadania é um conjunto de direitos e obrigações civis, políticas e sociais exercidos pelos cidadãos como parte de um determinado país. Por exemplo, por meio da cidadania, os cidadãos podem desfrutar de liberdade, vida, igualdade perante a lei, direito ao voto, moradia, educação e saúde.

O que é consumo e sustentabilidade questão de cidadania e responsabilidade social?

O objetivo do consumo sustentável seria garantir que as necessidades da sociedade sejam atingidas, evitando o consumo perdulário e contribuindo para a proteção do meio ambiente. Diferentemente das outras propostas – consumo consciente, ético, solidário etc.

Quais são os exemplos de cidadania?

O que é ser Cidadão Afinal, o que é ser cidadão? Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais, aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza coletiva: o direito à educação, ao trabalho justo, à saúde, a uma velhice tranqüila.

Como exercemos a cidadania? Cidadania é a expressão concreta do exercício da democracia. Exercer a cidadania plena é ter direitos civis, políticos e sociais. Expressa a igualdade dos indivíduos perante a lei, pertencendo a uma sociedade organizada. É a qualidade do cidadão de poder exercer o conjunto de direitos e liberdades políticas, socio-econômicas de seu país, estando sujeito a deveres que lhe são impostos.

Relaciona-se, portanto, com a participação consciente e responsável do indivíduo na sociedade, zelando para que seus direitos não sejam violados. A cidadania instaura-se a partir dos processos de lutas que culminaram na Independência dos Estados Unidos da América do Norte e na Revolução Francesa.

Esses dois eventos romperam o princípio de legitimidade que vigia até então, baseado nos deveres dos súditos e passaram a estruturá-lo a partir dos direitos do cidadão. Desse momento em diante todos os tipos de luta foram travados para que se ampliasse o conceito e a prática de cidadania e o mundo ocidental o estendesse para a s mulheres, crianças, minorias nacionais, étnicas, sexuais, etárias.

: O que é ser Cidadão

Quais são os princípios de cidadania?

Pessoa, princípio do pluralismo, princípio da soberania popular, princípio da representação política e princípio da participação popular direta (cf.

Quais são as três dimensões da cidadania?

Direitos no Brasil: necessidade de um choque de cidadania

  • RESENHAS
  • Direitos no Brasil: necessidade de um choque de cidadania
  • Venceslau Alves de Souza

CARVALHO, José Murilo de.2005 (2001). Cidadania no Brasil – o longo caminho.7ª ed. Rio de Janeiro : Civilização Brasileira. A questão dos direitos no Brasil parece nunca ter sido tão atual. Quanto mais se avança em direção ao aprimoramento das instituições democráticas, menos fica evidente o usufruto do tripé dos direitos que lhe dão sustentação.

  • A pobreza aguda de mais de 25 milhões de brasileiros, segundo dados do IBGE, ratifica nosso gap irresoluto na consolidação dos direitos sociais.
  • A histérica falta de segurança faz-nos lembrar que o direito civil de ir e vir está ameaçado a cada vez que nos aventuramos em sair de casa.
  • Os direitos políticos parecem mais fortemente consolidados, embora tratemos de um país onde a prática endógena do exercício democrático é coisa nova.

Daí a importância e a justificativa de resenhar-se uma obra como esta, cuja importância pode ser avaliada por seu êxito editorial: lançada em 2001, em 2005 já alcançava sua sétima edição. Em um país em que a inconclusão da cidadania insiste em se eternizar, parecem revigorar-se a cada momento as concepções de José Murilo de Carvalho.

Como sugere o título, Cidadania no Brasil – o longo caminho, a obra de Murilo de Carvalho diz respeito ao avanço da cidadania no Brasil, enquanto fenômeno histórico. O autor inicia seu trabalho desdobrando a cidadania em três dimensões: direitos civis (direito à liberdade, à propriedade e à igualdade perante a lei); direitos políticos (direito à participação do cidadão no governo da sociedade – voto) e direitos sociais (direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde e à aposentadoria).

O objetivo geral do autor é demonstrar que no Brasil não houve um atrelamento dessas três dimensões políticas. O direito a esse ou àquele direito, digamos à liberdade de pensamento e ao voto, não garantiu o direito a outros direitos, por exemplo, à segurança e ao emprego.

No mesmo sentido, a agudização dos problemas sociais no país, nos últimos anos, serve de apoio para o autor contrastar as dimensões dos direitos políticos, via sufrágio universal, com os direitos sociais e os direitos civis. A negação desses direitos, vez ou outra no Brasil, é utilizada pelo historiador para dar sustentação à sua tese de que se tem gerado historicamente neste país uma cidadania inconclusa – como na Inglaterra nos séculos XVIII e XIX.

Fundamentado nos estudos de T.A. Marshall sobre a conquista dos direitos na Inglaterra, o historiador mostra que os ingleses introduziram primeiramente os direitos civis, no século XVIII e, somente um século mais tarde – após o exercício à exaustão desses direitos –, os direitos políticos.

  1. Os direitos sociais, entretanto, tiveram de esperar mais cem anos até que se fizessem ouvidos.
  2. O fato é que, adverte Murilo de Carvalho, a tentativa simplista de analisar esta questão meramente pelo viés cronológico induzir-nos-ia, entrementes, a simplificações errôneas.
  3. Se assim o fizéssemos, seríamos levados a pensar a completude da cidadania no Brasil como ‘uma questão de tempo’, quando, na verdade, o diferencial entre a nossa cidadania e a dos ingleses está no fato de que o tripé que compõe a cidadania: direitos políticos, civis e sociais foi por aquele povo conquistado, e a nós ele foi doado, segundo os interesses particulares dos governantes de plantão.
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Na Inglaterra, a introdução de um direito parecia estar atrelada ao exercício pleno de outro, ou seja, foi exatamente o exercício dos direitos civis que fez com que os ingleses reivindicassem direitos políticos e, daí, os sociais; mas nem por isso seguindo uma mera lógica cronológica.

No caso brasileiro, o exercício desses direitos parece não ser ainda uma prática muito freqüente, fazendo-os parecerem distantes da sua plenitude. O problema central colocado aqui por Murilo de Carvalho – e que parece querer conflitar permanentemente com tentativa do autor de descaracterizar a ordem cronológica como cerne para a organização de uma dada sociedade – é que se não se segue a ordem inglesa, dificilmente se tem o povo no comando de suas demandas políticas.

Essa responsabilidade acaba por ficar a cargo de outras instituições. No caso brasileiro, essa tarefa tem sido desenvolvida pelo Estado. A partir desta premissa, Murilo de Carvalho expõe aquela que será a idéia central de seu trabalho, argumentando que a lógica da seqüência descrita por Marshall foi invertida no Brasil: a pirâmide dos direitos foi colocada de cabeça para baixo.

  • Aqui, primeiro vieram os direitos sociais, nos anos 1930, implantados em período de supressão dos direitos políticos e de redução dos direitos civis por Getúlio Vargas, um ditador que se tornou popular – o que explicaria, em parte, a origem do Estado clientelista no país.
  • O autor verifica que a falta de liberdade política sempre foi compensada pelo autoritarismo do Brasil pós-1930, com o paternalismo social.

Realizando um balanço histórico primoroso, Murilo de Carvalho observa que da passagem do período colonial à independência brasileira, o conjunto de direitos, civis, sociais e políticos, que poderiam gerar um Estado de cidadãos, praticamente inexistia.

  • A própria independência não foi capaz de introduzir mudanças radicais no conjunto desses direitos.
  • Apesar de constituir um avanço no que se refere aos direitos políticos, a independência, feita com a manutenção da escravidão, trazia em si grandes limitações aos direitos civis.
  • Houve, inclusive, retrocesso no que concerne aos direitos políticos, 59 após a independência, pois aos analfabetos não mais foi concedido o direito ao voto.

A partir daí, somente os mais abastados e letrados estariam aptos a participar do processo político. A proclamação da República, em 1889 não alteraria o quadro, traria pouca mudança. A Constituição republicana de 1891, por sua vez, teria um caráter exclusionista: continuaria a excluir do voto os analfabetos, as mulheres, os mendigos, os soldados, os membros das ordens religiosas.

Do ponto de vista do avanço da cidadania, naquilo que concerne aos direitos sociais, o mais significativo foi o movimento que pôs fim à Primeira República, em 1930. Desde a independência até 1930, a única alteração importante que houve quanto ao avanço da cidadania foi exatamente a abolição da escravidão, em 1888 – ignorada pela Constituição Liberal de 1824.

Apostando na tese de que somente o exercício pleno de um direito pode redundar na aquisição de outros direitos, Murilo de Carvalho argumenta que o que obstaculizou a conquista dos direitos sociais no período pós-libertação dos escravos foi exatamente a extremada limitação dos direitos civis, que perduraria até 1930.

  • Ainda que o direito (civil) à liberdade, à não-escravidão, estivesse garantido desde 1888, os parcos outros direitos civis – e políticos –, supostamente garantidos, eram muitíssimo precários, o que teria retardado, efetivamente, a conquista de direitos sociais.
  • O argumento de sustentação para a tese do autor é a de que a participação na política nacional, inclusive nos grandes acontecimentos, era limitada a pequenos grupos, sem a presença das massas.

Desde os mais remotos tempos coloniais até 1930, não havia povo organizado politicamente nem sentimento nacional consolidado. A grande maioria do povo tinha com o governo uma relação ou de distância ou de antagonismo. Se houve ações políticas do povo, estas eram realizadas como reação ao que considerava arbítrio das autoridades.

Era uma » cidadania em negativo «, Até 1930, o povo não tinha lugar no sistema político, seja no Império, seja na República, daí não haver lugar para a introdução de direitos, tais como os sociais. Por isso mesmo, sustenta o autor, a queda da Primeira República teria representado um avanço em relação à sua proclamação em 1889.

Tal avanço dar-se-ia, se não necessária e imediatamente em direção aos direitos civis e políticos, certamente em direção aos direitos sociais. Murilo de Carvalho, entretanto, fiel à sua tese inicial – ignorando, pois, a possibilidade de existência de certa ordem cronológica no avanço dos direitos –, define como sendo de baixíssimo impacto o exercício da cidadania no Brasil, no pós-1930.

Isso deu-se, segundo o historiador, pelo fato de os direitos sociais terem sido introduzidos antes da expansão dos direitos civis. Os avanços trabalhistas, longe de serem conquistados, foram doados por um governo cooptador – e posteriormente ditatorial – cujos líderes pertenciam às elites tradicionais, sem vinculação autêntica com causas populares.

Se por um lado, a expansão dos direitos trabalhistas – sociais – significou efetivamente um avanço da cidadania na medida em que trazia as massas para a política, em contrapartida, criava uma massa de reféns da União e de seus tentáculos regionais. A «doação dos direitos sociais» ao invés da sua conquista fazia com que os direitos fossem percebidos pela população como um favor, colocando os cidadãos em posição de dependência perante os líderes.

  • Que tipo de cidadania poderia daí resultar? – questiona-se o autor, visto a pirâmide de Marshall não ter base de sustentação no Brasil.
  • Sua resposta é de que o mínimo que se pode esperar é por um enaltecimento do Executivo, em detrimento dos outros dois poderes.
  • Daí o encantamento da população com o uso do «punho forte» do Executivo e seu menosprezo aos demais poderes.

Além disso, o Estado passa a ganhar certa supremacia sobre a sociedade civil, o que é terrível, pois, dessa relação é extraída a possibilidade de organização livre e independente das massas, numa espiral viciosa, para a conquista dos direitos. O grande dilema que Murilo de Carvalho se coloca dentro dessa perspectiva é justamente sobre o tipo de cidadão e de sociedade que se formam quando a base da pirâmide descrita por Marshall é invertida.

  • A convicção democrática, por certo, conclui o autor, está comprometida, pois entre o Judiciário e o Executivo praticamente não há separação, e, portanto, nenhuma garantia do exercício das liberdades.
  • Daí, sem o exercício das liberdades, dificilmente se chegaria à conquista dos direitos políticos plenos.

No Brasil, entretanto, chegou-se – ainda que esdruxulamente. Eles foram implantados, na segunda metade dos anos 1940, por um militar do exército, o General Eurico Gaspar Dutra, que logo colocaria o Partido Comunista Brasileiro na ilegalidade. Ainda assim, o período democrático entre 1945 e 1964 caracterizara-se pelo oposto ao governo de Vargas.

Houve ali uma ampliação dos direitos políticos e paralisação, ou avanço lento, dos direitos sociais. Ainda que os direitos civis fossem relegados ao segundo plano, um observador menos atento ficaria com a impressão de que a lógica da pirâmide de Marshall começava a querer tomar forma. Murilo de Carvalho, no entanto, elucida essa percepção.

No período, um ensaio de construção da cidadania dá-se, porém, «de cima para baixo», sem a participação de um povo verdadeiramente organizado. O cidadão em construção ainda não tivera tempo de aprender a ser cidadão, mas a prezar por líderes fortes, geralmente o chefe do Executivo.

Tanto é verdadeira a assertiva de Murilo de Carvalho que Getúlio Vargas seria eleito senador por dois Estados, nesse período, e ‘voltaria nos braços do povo’, em 1951, à presidência da República. Em 1964, 19 anos após a queda da ditadura Vargas, os direitos civis e políticos seriam novamente sufocados por duras medidas de repressão, admitidas pela apatia popular dos quase cidadãos brasileiros,

Dessa vez, a exemplo da Proclamação da República, tomadas pela cúpula militar. Os governos militares, na interpretação de Murilo de Carvalho, repetiriam a tática do Estado Novo, ou seja, enquanto cercearam os direitos políticos e civis, investiram na expansão dos direitos sociais.

  • Dessa vez, no entanto, os órgãos de representação política foram transformados em meras peças decorativas do regime; eles, na prática, não eram representativos de nada e de ninguém.
  • Na passagem de análise do Movimento de 1964, Murilo de Carvalho coloca-se a seguinte pergunta: por que a democracia foi a pique em 1964, se havia condições tão favoráveis a sua consolidação? O autor sugere que a resposta possa estar na falta de convicção democrática das elites, tanto de esquerda quanto de direita.
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Segundo o autor, os dois lados envolveram-se em uma corrida pelo controle do governo que deixava de lado a prática da democracia. Murilo de Carvalho é, no entanto, cuidadoso com a assertiva. Para não escapar à sua tese, o historiador afirma que a falta de convicção democrática não bastaria para explicar o comportamento das lideranças.

A resposta mais coerente provavelmente está no fato de o Brasil ainda não contar, no momento do Golpe, com organizações civis fortes e representativas que pudessem refrear o curso da radicalização – toda a organização, sindical, estudantil, institucional, não passava de um «castelo de areia» prestes a ruir ao menor dos sopros.

Aqui, o autor mais uma vez ratifica sua crença de que quando os direitos não são plenamente exercidos podem impedir o avanço em direção a outros direitos. Após 1985, quando da queda do regime militar, os direitos civis estabelecidos antes do regime militar, tais como a liberdade de expressão, de imprensa e de organização, foram recuperados, embora muitos deles, a base da seqüência de Marshall, continuem inacessíveis à maioria da população.

  1. Ainda assim, o cerne do problema longe permanece de ser cronológico.
  2. A forma esdrúxula como os direitos – que dão sustentação à idéia de cidadania – têm sido introduzidos ou suprimidos no Brasil é que faz a diferença.
  3. E muito embora os direitos políticos tenham adquirido amplitude nunca antes atingida a partir de 1988, a democracia política não resolveu os problemas mais urgentes, como a desigualdade e o desemprego.

Permanecem os problemas da área social e houve agravamento da situação dos direitos civis no que se refere à segurança individual. Murilo de Carvalho constata que, muito provavelmente em função da inversão da pirâmide de Marshall – justamente pela falta de exercício dos direitos pela população –, o ciclo dos direitos responsáveis pela aquisição da cidadania no Brasil completou-se, mas não consegue atingir vastas partes da população.

Se não bastasse, no momento em que o ciclo dos direitos parece tomar forma no Brasil, as rápidas transformações da economia internacional ameaçam essa condição, pois exigem a redução do tamanho do Estado – promotor dos direitos do cidadão. A conclusão a que chega Murilo de Carvalho é de que o direito a esse ou àquele direito – suponhamos à liberdade de pensamento e ao voto – não é garantia de direito a outros direitos – suponhamos segurança e emprego –, o que tem gerado historicamente, no caso do Brasil, uma cidadania inconclusa.

O autor procura mostrar que a garantia de direitos civis ou políticos no Brasil estiveram e estão longe de representar uma resolução dos muitos problemas sociais aqui presentes – e a recíproca é verdadeira: eles marcham, segundo o autor, em velocidades díspares.

  1. Recebida em 6 de dezembro de 2005
  2. Aprovada em 3 de abril de 2006
  3. Venceslau Alves de Souza () é mestre em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e doutorando em Ciências Sociais na mesma instituição.

: Direitos no Brasil: necessidade de um choque de cidadania

Quais são os cinco tributos cobrados no Brasil sobre o consumo de bens e serviços?

A tributação sobre o consumo, no Brasil, é realizada por meio de cinco diferentes tributos : o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS), o Imposto Sobre Serviços (ISS), a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)

Por que pagamos Imposto de Renda se já existe Imposto em tudo o que consumimos?

Por que pagar Imposto de Renda e qual a finalidade da restituição? | O TEMPO Todo mês, parte do nosso salário vai direto para as mãos da Receita Federal. E todo ano temos que declarar ao governo todos os nossos bens, rendas e receitas. Mas por que precisamos fazer isso? O Imposto de Renda tem uma origem social e uma ideia de que as contribuições para o governo sejam proporcionais aos ganhos de cada cidadão, por isso ele é aplicado diretamente sobre a renda do contribuinte.

  • Ou seja, se você ganha mais, você deve contribuir mais.
  • O objetivo, ao pagar impostos, é que esse dinheiro seja revertido em qualidade de vida, saúde e infraestrutura para a população, incluido projetos sociais e planos de desenvolvimento de municípios.
  • Segundo publicação do Serasa, desde 1979 o Imposto de Renda é uma das maiores fontes de receita do Governo Federal.

De acordo com o Ministério da Fazenda, as arrecadações administradas pela Receita Federal totalizaram R$ 2,085 trilhões em 2022. Neste ano, o prazo para remeter as informações referentes aos rendimentos de 2022 para a Receita Federal começa no dia 15 de março e vai até 31 de maio.

Como se divide a tributação?

FORMAS DE TRIBUTAÇÃO FORMAS DE TRIBUTAÇÃO Tradicionalmente a forma de tributação utilizada pelos governos se divide em «direta» ou «indireta». Tributação direta é a taxação aplicada diretamente sobre a renda, patrimônio ou consumo. Como exemplos: o, a contribuição previdenciária sobre o salário, o, o IPVA.

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Quem pode menos paga mais tributação sobre o consumo no Brasil é democracia?

A concentração da tributação sobre o consumo revela-se contrária ao regime democrático, porque essa modalidade de incidência mostra-se regressiva. Nesse caso, os mais pobres terminam por arcar com um peso maior do tributo, se comparados aos mais ricos.